Menu:


Ao Vivo

Links Úteis

Nossa Audiência


Estatísticas:

Total de visitas: 299076
Visitas hoje: 81


CORTINA DE FUMAÇA

O Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2012 (PEC 001)


RádioCORTINA DE FUMAÇA
O Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2012 (PEC 001) que teve sua admissibilidade votada e aprovada no dia 08 de maio de 2012 na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, tem como pano de fundo a continuidade dos bombeiros voluntários em Santa Catarina, com a afirmativa de que fecharão se a PEC 001 não for aprovada.
Alguns pontos a esclarecer a sociedade catarinense, primeiro: os bombeiros voluntários que estão sendo defendidos pela maioria dos parlamentares, não são voluntários, são associações privadas que contratam funcionários para realizarem as funções do Corpo de Bombeiros, estes que eventualmente em alguns dias e horários, são apoiados por voluntários. Dessa forma dizer que em Joinville quem presta o serviço a comunidade são os voluntários, é atentar contra a inteligência da população, a não ser que trabalho remunerado tenha passado a se chamar voluntário. Segundo: os verdadeiros voluntários são os bombeiros comunitários, pois atuam realmente em prol de suas comunidades em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar, sem perceberem nada além do reconhecimento da população. Terceiro: o Corpo de Bombeiros Militar já realiza atividades de prevenção e fiscalização em duas dezenas de municípios sede de bombeiros privados e em nenhum desses municípios essas corporações privadas fecharam.
Esclarecidos esses pontos, importa afirmar que o Corpo de Bombeiros Público (militar), não é contrário ao bombeiro privado (que se diz voluntário), mas sim, se preocupa com a qualidade do serviço prestado a comunidade e seu controle, tendo em vista que não há nenhum órgão ou entidade pública que fiscalize os bombeiros privados em nosso Estado.
A fiscalização da segurança contra incêndios que a PEC 001 objetiva transferir para os municípios para que possam conveniar com os bombeiros privados, se trata de uma competência de estado indelegável. Não fosse isso verdade, a título de exemplo, a empresa (privada) que fiscaliza o estacionamento rotativo em nossa cidade, poderia emitir multas de trânsito. Para que se possa exercer o poder de polícia administrativa, que é o caso da PEC 001, o agente deve ser público e imbuído da atribuição pública para a função.
Na hipótese dessa PEC ser aprovada e facultado aos municípios os convênios com os bombeiros privados, todas aprovações e liberações concedidas pelas entidades privadas, não possuirão valor jurídico. Se alguém necessitar responsabilizar o agente que realizou uma liberação indevida, mesmo que cause grave lesão ou morte, não poderá fazê-lo, e responderá sim pela liberação indevida, o agente público que aceitou o documento sem valor emitido pela iniciativa privada.
A PEC 001 é a sexta edição de projeto de emenda constitucional que intenta essa ação nos últimos oito anos. Todas acabaram arquivadas pelo fato de que eram inconstitucionais. Como o próximo pleito eleitoral se avizinha, surge mais um teatro promovido e respaldado por agentes políticos, para agradar a interesses eleitoreiros.
E o final se pergunta: se prevalecer bom senso e o juramento que cada deputado estadual realiza quando assume esse cargo, o caminho da PEC 001 é o arquivo. Se rasgarem a constituição e ignorarem o próprio juramento, isso somente será encerrado no Supremo Tribunal Federal, onde são declaradas inconstitucionais as leis aprovadas sem esse fundamento elementar, como o da PEC 001/2012.
ALTAIR LACOWICZ – Tenente Coronel Bombeiro Militar


Ver todas as notícias