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Prefeita de Mirim Doce é condenada a devolver recursos à população

Saiu na última semana, a sentença da Dra. Karina Müller Queiroz de Souza, juíza da Comarca de Taió,


RádioSaiu na última semana, a sentença da Dra. Karina Müller Queiroz de Souza, juíza da Comarca de Taió, referente ao mandado de segurança impetrado por Nilson Stern contra a prefeita municipal de Mirim Doce, Maria Luiza Kestring Liebsch.

A ação trata-se sobre a inconformidade dos moradores da Rua Maria Balbina Felizari. Nesta rua, foi realizada obra de pavimentação com lajotas. A prefeita da cidade, encaminhou aos moradores o valor que cada um deveria pagar pelo calçamento, denominado "Contribuição de Melhoria".

Segundo os moradores, a obra iniciou sem aviso prévio à população. Quando questionavam o poder público sobre o valor a pagar pelo calçamento na sua rua, a resposta era a de que o calçamento era de uma emenda parlamentar e que os moradores não precisariam desembolsar sequer um centavo.

Através de ofício, os moradores convocaram a prefeita para uma reunião no centro de convivência da cidade. Os moradores foram. A prefeita, não. Os presentes fizeram uma ata e assinaram, confirmando a ausência da prefeita. Algum tempo depois, a própria prefeita convocou uma reunião com os moradores. Entre as alegações, Maria avisou aos moradores a quantia exata da contribuição de melhoria de cada morador da rua, gerando protestos e insatisfação.

A prefeita lançou o Edital de Contribuição de Melhoria nº 05/2012 apenas com base na Lei Complementar nº 003 de 22 de dezembro de 1993, que instituiu a contribuição de melhoria de Mirim Doce. Sem uma Lei específica, portanto para essa contribuição. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria" ressaltou a juíza na sua decisão.

"Portanto, é flagrante a ofensa ao princípio da legalidade, pois o Edital de Contribuição de Melhoria nº 05/2012 não substitui a legislação específica necessária à instituição do tributo, sendo inexigível a contribuição de melhoria relativa ao referido Edital. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada na inicial do presente Mandado de Segurança, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de contribuição de melhoria e a sua inexegibilidade e confirmar a liminar concedida nas fls.33/35 em favor do impetrante, tornando definitivo os seus efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil" sentenciou a juíza.

Como a cidade de Mirim Doce não possui legislação específica para a contribuição de melhoria, qualquer cidadão que pagou pelo calçamento da sua rua, pode entrar com um mandado de segurança no fórum e exigir os recursos disponibilizados à prefeitura de volta.


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