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Ex-prefeito é condenado à prisão por prorrogar contrato com coletivo

Desde 1974, Coletivo Santa Cruz opera sem licitação em Canoinhas; Orlando Krautler foi condenado a 5 anos e 3 meses


RádioO ex-prefeito de Canoinhas Orlando Krautler (DEM) foi condenado na segunda-feira, 22, a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto por durante seus dois mandatos ter concedido ao Coletivo Santa Cruz a exploração dos serviços de transporte sem licitação, alegando ser a empresa a única capaz de desempenhar a função no município.

O advogado Antonio Eduardo Weinfurter, à época dos fatos procurador do Município, foi condenado a três anos e seis meses de detenção em regime aberto. Ainda arrolados no processo, os proprietários do Coletivo, Leonardo Knop e Wilson Osmar Dams, foram absolvidos.

Segundo fundamentou o Ministério Público, o Coletivo Santa Cruz vem desde sua fundação, em 1974, explorando os serviços de transporte coletivo amparada em contrato de concessão de serviço firmado pelo então prefeito à época, Alfredo Garcindo.

O ajuste previa prazo de duração de cincos anos à concessão. Porém, a cada cinco anos foram emitidas "autorizações expressas e tácitas de manter-se o prosseguimento do transporte coletivo."

Em 1° de março de 1999, o então prefeito Orlando Krautler e o Coletivo Santa Cruz firmaram termo de renovação de contrato de concessão. “Sob a insólita motivação da ‘condição tácita de prorrogação que vem se realizando nos anos anteriores’” , anotou a promotoria.

“A concessão foi outorgada em absoluta contrariedade às normas constitucionais e legais que regem o assunto. A Constituição da República de 1988 deixou patente em seu art. 175, caput, que a prestação dos serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão, dar-se-á ‘sempre através de licitação’", alega o Ministério Público (MP).

No contrato de 1999, alega-se que ele teria validade até que legislação específica sobre o caso fosse aprovada, o que não aconteceu até hoje.

“Para maquiar a ilegalidade, deram-se ares de prorrogação a uma concessão que já não mais existia, aliando-se à sustentação da falsa premissa de que o Município não necessitaria observar as normas constitucionais e da legislação federal, reputadas normas gerais, até que promovesse a regulamentação local”, diz o MP.



TRANSPORTE

O desrespeito a legislação foi reafirmado em 1997, quando o Município entregou ao Coletivo Santa Cruz a exploração dos serviços de transporte escolar, dispensando processo licitatório. “Documentos e informações constantes dos autos demonstram a existência, na região e no Estado, de dezenas de outras empresas de transporte de pessoas, teoricamente aptas a prestar o serviço contratado, não sendo lícito, assim, vedar a possibilidade de concorrência”, alega o MP. Uma delas, a Nevestur, foi a autora da ação. “Houve, com isso, claro favorecimento da empresa Santa Cruz, que há anos já explorava irregularmente o serviço público de transporte coletivo e se valeu do expediente pretendendo dar ares de legalidade para manter e ampliar seu negócio escuso”, sentencia o MP.

Em 1999, esse contrato foi renovado, com parecer de Antonio Eduardo Weinfurter atestando ser o Coletivo Santa Cruz a única empresa apta a prestar o transporte escolar em Canoinhas. Parecer da Associação Empresarial de Canoinhas (Acic) também atesta o entendimento do procurador.

Em 2001, novo contrato foi firmado com dispensa de licitação no valor de R$ 300 mil ao ano pelo transporte escolar, não especificando as linhas.

Para renovar o contrato em 2002, o Município alegou que o Coletivo é a única empresa que realiza o transporte coletivo em Canoinhas, condição que, frisa o MP, foi o próprio Município quem proporcionou. Naquele ano, foram pagos mais dois aditivos aos R$ 300 mil, pelo transporte de alunos em 15 linhas.



DEFESA

Em sua defesa Krautler disse que se baseou no parecer de sua assessoria jurídica para renovar o contrato. Ele reconheceu a presença de outras empresas de transporte coletivo na região, mas não achou estranho o fato de o parecer jurídico ter afirmado a inexistência dessas empresas.

Weinfurter disse que o contrato foi renovado com o Coletivo Santa Cruz em 1999 porque havia urgência na prestação do serviço e que uma lei, não aprovada pela Câmara, tramitava à época. O advogado lembra que a Nevestur só havia manifestado interesse pelas linhas do centro, porque tinha pouco mais de cinco ônibus.

Da decisão assinada pelo juiz Bernardo Augusto Ern cabe recurso.


Fonte: Jornalismo digital - Canoinhas



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